De acordo com o ofício circular nº 04/10, da Dren sobre o Prémio do Seguro Escolar:
" Ao abrigo do artº 27º da Portaria nº 413/99, de 8 de Junho, é obrigatória a inscrição no seguro escolar para os alunos matriculados em estabelecimento de educação ou ensino público não superior, incluindo-se aqui os alunos que se encontram a frequentar cursos CEF, Profissionais ou EFA´S.
O Prémio do Seguro Escolar é pago no acto da matrícula. No caso dos alunos a frequentar cursos CEF, Profissionais ou EFA´S, ainda que os respectivos cursos abranjam anos lectivos diferentes, apenas pagam o prémio de seguro escolar no acto da matrícula.
Ao abrigo do artº 28º da Portaria nº 413/99, de 8 de Junho, o prémio de Seguro Escolar é fixado em 1% do valor do salário mínimo nacional. O Decreto- Lei nº 5/2010, de 15 de Janeiro, actualizou o valor da retribuição mínima mensal garantida para € 475,00 pelo que o Prémio do Seguro Escolar para o ano lectivo 2010/2011 é de € 4,75."
No seguimento desta orientação solicitamos a todos os alunos que efectuem o respectivo pagamento.
A Secretaria
Rosa Branco